Decreto-lei 37861, de 24 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 120/1950, Série I de 1950-06-24.
- Data: 1950-06-24
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Sumário
Permite que as câmaras municipais possam ser dispensadas pelo Ministro do Interior da observância do prazo de três dias fixado pelo artigo 13.º do Decreto n.º 18725, de 6 de Agosto de 1930, sempre que se torne necessário intensificar as medidas de profilaxia da raiva.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286164.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1985-08-02 -
Decreto-Lei
317/85 -
Ministério da Agricultura
Estabelece normas a que deve submeter-se a profilaxia médica da raiva e as medidas de polícia sanitária, conjunto este integrado no Programa Nacional de Luta e de Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal.
Aviso
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