Torna público ter o Ministério Público declarado não requerer procedimento jurisdicional, no âmbito dos processos 110300 -ERF Parcelar n.º 1 e 2, referente ao Município de Azambuja, e 151205 -IO -ERF, referente à Junta de Freguesia de São Sebastião, Setúbal.

Aviso 14537/2011

Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 48/2006, de 29 de Agosto, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que o órgão de controlo interno poderá exercer o direito de acção no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso.

(ver documento original)

13 de Julho de 2011. - O Director-Geral, José F. F. Tavares.

204915261

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2006-08-29 - Lei 48/2006 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.