Assembleia da República, 27 de Junho de 2011. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
Declaração 6/2011, de 30 de Junho
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 124/2011, Série I de 2011-06-30.
- Data: 2011-06-30
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Sumário
Designa o juiz desembargador Dr. Carlos Alberto Gameiro de Campos como vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior da Magistratura.
Texto do documento
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, e do artigo 3.º da Lei 43/2004, de 18 de Agosto, declara-se que foi designado vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior da Magistratura, o juiz desembargador Dr. Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/06/30/plain-284703.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284703.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-10-26 -
Lei
67/98 -
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/46/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. - Lei da Protecção de Dados Pessoais.
-
2004-08-18 -
Lei
43/2004 -
Assembleia da República
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Aviso
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