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Decreto-lei 85/2011, de 29 de Junho

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Página 1 de 31
  • Tem documento Em vigor 2011-06-29 - Decreto-Lei 85/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à alteração (1ª alteração) e republicação do Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à alteração (15ª alteração) ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novem (...)

  • Tem documento Em vigor 2016-02-18 - Aviso de prorrogação de prazo 146/2016 - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

    Aquisição de Leitores de Cartões Smartcard interoperáveis com o Cartão de Cidadão

  • Tem documento Em vigor 2015-12-01 - Anúncio de procedimento 7441/2015 - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

    Aquisição de Leitores de Cartões Smartcard Interoperáveis com o Cartão do Cidadão

  • Tem documento Em vigor 2014-02-25 - Despacho 3117/2014 - Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Economia e da Saúde - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e dos Ministros da Administração Interna, da Economia e da Saúde

    Determina a criação de um grupo de trabalho (GTeCall), encarregue de apresentar às respetivas tutelas um projeto de decreto-lei que no âmbito da Lei n.º 32/2013, de 10 de maio, defina as entidades envolvidas, e respetivas responsabilidades e competências, para a prossecução e implementação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da UE (eCall).

  • Tem documento Em vigor 2015-07-03 - Anúncio de concurso urgente 125/2015 - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

    Aquisição de leitores de cartões smartcard, compativeis com o Cartão de Cidadão, numa solução integrada de captação de dados biometricos, interoperáveis com a solução SI Ciclo de Vida do projeto do cartão de Cidadão, destinados à leitura de impressões digitais.

  • Não tem documento Diploma não vigente 2000-11-11 - AVISO 8/2000 - BANCO DE PORTUGAL

    Designa os sistemas de pagamentos que beneficiarão da irrevogabilidade das ordens de transferência e da exigibilidade das garantias constituídas a favor de participante ou de banco integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).

  • Designa os sistemas de pagamentos que beneficiarão da irrevogabilidade das ordens de transferência e da exigibilidade das garantias constituídas a favor de participante ou de banco integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)

  • Tem documento Em vigor 2010-02-26 - Edital 133/2010 - Município de Vila Viçosa

    Projecto de alteração (terceira) ao regulamento de tabela de taxas e licenças

  • Tem documento Diploma não vigente 2008-01-22 - AVISO 1/2008 - BANCO DE PORTUGAL

    Designa os sistemas de pagamentos que beneficiarão da irrevogabilidade das ordens de transferência e da exigibilidade das garantias constituídas a favor de participante ou de banco integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).

  • Designa os sistemas de pagamentos que beneficiarão da irrevogabilidade das ordens de transferência e da exigibilidade das garantias constituídas a favor de participante ou de banco integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)

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