de 28 de Abril
No âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e da Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovado pelo Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro, mantido em vigor pelo artigo 20.º do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, que aprovou a orgânica do XVIII Governo Constitucional, foi reestruturado o Instituto Regulador das Águas e Resíduos que passou a designar-se Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., integrada na administração indirecta do Estado, com as atribuições constantes do artigo 21.º do referido Decreto-Lei 207/2006.O Decreto-Lei 277/2009, de 2 de Outubro, definiu a missão e as atribuições da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., organismo com jurisdição sobre todo o território de Portugal continental, que tem por missão a regulação dos sectores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos e o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e fiscalização do regime de qualidade da água para consumo humano.
Importa agora, no desenvolvimento deste decreto-lei, determinar a organização interna da ERSAR, I. P., bem como dar cumprimento à revisão operada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ao Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e à Lei Quadro dos Institutos Públicos, e definir a qualificação e grau dos cargos dirigentes, tendo em conta a especificidade da estrutura orgânica da ERSAR, I. P., e a exigência subjacente ao exercício desses cargos, operando-se uma redução remuneratória que cumula com as que estão excepcionalmente previstas para o ano de 2011 no artigo 19.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Assim:
Ao abrigo do artigo 12.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
São aprovados os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., adiante designada por ERSAR, I. P., publicados em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Comissões de serviço em curso
As comissões de serviço em curso à data da publicação da presente portaria mantêm-se nos seus precisos termos até ao fim do respectivo prazo.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009.Em 13 de Abril de 2011.
A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
ANEXO
ESTATUTOS DA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS
E RESÍDUOS, I. P.
Artigo 1.º
Estrutura
1 - Para a prossecução das suas atribuições, a ERSAR, I. P., adopta o modelo de estrutura hierarquizada dispondo de:a) Unidades orgânicas operacionais;
b) Unidades orgânicas de suporte.
2 - A ERSAR, I. P., dispõe das seguintes unidades operacionais:
a) Departamento de Análise Económica e Financeira;
b) Departamento de Engenharia-Águas;
c) Departamento de Engenharia-Resíduos;
d) Departamento de Análise Jurídica;
e) Departamento da Qualidade da Água.
3 - A ERSAR, I. P., dispõe das seguintes unidades de suporte:
a) Departamento de Estudos e Projectos;
b) Departamento de Tecnologias de Informação;
c) Departamento Administrativo e Financeiro.
4 - O conselho directivo da ERSAR, I. P., pode constituir até ao máximo de seis unidades flexíveis, designadas por Núcleos, de tipo 1 ou 2, inseridas nos departamentos ou directamente dependentes do conselho directivo, definindo os respectivos objectivos e competências.
5 - O conselho directivo pode igualmente criar até ao máximo de duas equipas de projecto, de carácter assumidamente temporário, inseridas ou não nos departamentos, definindo os respectivos objectivos e competências.
Artigo 2.º
Cargos dirigentes
1 - São dirigidos por directores de tipo 1, cargo de direcção intermédia de 1.º grau, sendo equiparados para efeitos remuneratórios a cargos de direcção superior de 2.º grau, os seguintes departamentos:a) Departamento de Análise Económica e Financeira;
b) Departamento de Engenharia-Águas;
c) Departamento de Engenharia-Resíduos;
d) Departamento de Análise Jurídica;
e) Departamento da Qualidade da Água;
f) Departamento Administrativo e Financeiro.
2 - São dirigidos por directores de tipo 2, cargo de direcção intermédia de 2.º grau, sendo equiparados para efeitos remuneratórios a cargos de direcção superior de 2.º grau, os seguintes departamentos:
a) Departamento de Estudos e Projectos;
b) Departamento de Tecnologias de Informação.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Departamento de Estudos e Projectos e o Departamento de Tecnologias de Informação podem, nos termos de deliberação fundamentada do conselho directivo, ser dirigidos por coordenadores, cargo de direcção intermédia de 3.º grau, sendo equiparados para efeitos remuneratórios a coordenador de tipo 1.
4 - À remuneração base dos directores de tipo 1 e 2 são acrescidas despesas de representação, respectivamente, no valor de 19 % e 10 % da respectiva remuneração base.
5 - Os núcleos de tipo 1 ou 2 são dirigidos por coordenadores, respectivamente cargos de direcção intermédia de 3.º ou de 4.º graus.
6 - Os coordenadores de tipo 1, cargos de direcção intermédia de 3.º grau, percebem uma remuneração base no valor de 80 % da remuneração base de cargo de direcção superior de 1.º grau, a que acrescem despesas de representação no valor de 10 % da respectiva remuneração base.
7 - Os coordenadores de tipo 2, cargos de direcção intermédia de 4.º grau, percebem uma remuneração base no valor de 65 % da remuneração base de cargo de direcção superior de 1.º grau, a que acrescem despesas de representação no valor de 10 % da respectiva remuneração base.
8 - Os coordenadores de tipo 1 exercem as competências previstas nas alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
9 - Os coordenadores de tipo 2, para além das competências que lhes forem delegadas ou subdelegadas, asseguram o cumprimento das competências da unidade orgânica em que se inserem, com o grau de autonomia que lhes for conferido, aquando da sua designação, e garantem a qualidade técnica do trabalho produzido na unidade funcional.
10 - Sem prejuízo do disposto na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, o recrutamento para os cargos de coordenadores, tipo 1 e 2, é feito de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público que reúnam competência técnica, aptidão e experiência profissional e formação adequada ao exercício das respectivas competências e que possuam conhecimento e experiência nas áreas para que são recrutados.
11 - As equipas de projecto são dirigidas por chefes de projecto, equiparados para efeitos remuneratórios a coordenadores de tipo 2.
Artigo 3.º
Departamento de Análise Económica e Financeira
Ao Departamento de Análise Económica e Financeira compete:
a) Assegurar a valência económica e financeira na regulação estrutural do sector, na regulação comportamental das entidades gestoras e na realização de actividades regulatórias complementares;
b) Colaborar na monitorização das estratégias nacionais e na elaboração de propostas de nova legislação e regulamentação, no âmbito da regulação estrutural do sector;
c) Promover a regulação económica e colaborar na monitorização legal e contratual dessas entidades ao longo do seu ciclo de vida, na regulação da qualidade de serviço e na análise de reclamações de consumidores, no âmbito da regulação comportamental das entidades gestoras;
d) Apoiar tecnicamente as entidades gestoras e a elaboração e divulgação de informação ao público, no âmbito de actividades regulatórias complementares.
Artigo 4.º
Departamento de Engenharia-Águas
Ao Departamento de Engenharia-Águas compete:a) Assegurar a valência de engenharia associada aos serviços de águas na regulação estrutural do sector, na regulação comportamental das entidades gestoras e na realização de actividades regulatórias complementares;
b) Colaborar na monitorização das estratégias nacionais e na elaboração de propostas de nova legislação e regulamentação, no âmbito da regulação estrutural do sector;
c) Promover a regulação da qualidade de serviço e colaborar na monitorização legal e contratual dessas entidades ao longo do seu ciclo de vida, na regulação económica e na análise de reclamações de consumidores, no âmbito da regulação comportamental das entidades gestoras;
d) Apoiar tecnicamente as entidades gestoras e a elaboração e divulgação de informação ao público, no âmbito de actividades regulatórias complementares.
Artigo 5.º
Departamento de Engenharia-Resíduos
Ao Departamento de Engenharia-Resíduos compete:a) Assegurar a valência de engenharia associada aos serviços de resíduos na regulação estrutural do sector, na regulação comportamental das entidades gestoras e na realização de actividades regulatórias complementares;
b) Colaborar na monitorização das estratégias nacionais e na elaboração de propostas de nova legislação e regulamentação, no âmbito da regulação estrutural do sector;
c) Promover a regulação da qualidade de serviço e colaborar na monitorização legal e contratual dessas entidades ao longo do seu ciclo de vida, na regulação económica e na análise de reclamações de consumidores, no âmbito da regulação comportamental das entidades gestoras;
d) Apoiar tecnicamente as entidades gestoras e a elaboração e divulgação de informação ao público, no âmbito de actividades regulatórias complementares.
Artigo 6.º
Departamento de Análise Jurídica
Ao Departamento de Análise Jurídica compete:a) Assegurar a valência jurídica na regulação estrutural do sector, na regulação comportamental das entidades gestoras e na realização de actividades regulatórias complementares;
b) Colaborar na monitorização das estratégias nacionais e promover a elaboração de propostas de nova legislação e regulamentação, no âmbito da regulação estrutural do sector;
c) Promover a monitorização legal e contratual dessas entidades ao longo do seu ciclo de vida e a análise de reclamações de consumidores e colaborar na regulação económica, na regulação da qualidade de serviço e na regulação da qualidade da água para consumo humano, no âmbito da regulação comportamental das entidades gestoras;
d) Apoiar tecnicamente as entidades gestoras e a elaboração e divulgação de informação ao público, no âmbito de actividades regulatórias complementares.
Artigo 7.º
Departamento da Qualidade da Água
Ao Departamento da Qualidade da Água compete:a) Assegurar a valência da qualidade da água para consumo humano na regulação estrutural do sector, na regulação comportamental das entidades gestoras e na realização de actividades regulatórias complementares;
b) Colaborar na monitorização das estratégias nacionais e na elaboração de propostas de nova legislação e regulamentação, no âmbito da regulação estrutural do sector;
c) Promover a regulação da qualidade da água para consumo humano, no quadro dos poderes de autoridade competente constantes do Decreto-Lei 306/2007, de 27 de Agosto, e colaborar na monitorização legal e contratual dessas entidades ao longo do seu ciclo de vida, na regulação económica, na regulação da qualidade de serviço e na análise de reclamações de consumidores, no âmbito da regulação comportamental das entidades gestoras;
d) Apoiar tecnicamente as entidades gestoras e a elaboração e divulgação de informação ao público, no âmbito de actividades regulatórias complementares.
Artigo 8.º
Departamento de Estudos e Projectos
Ao Departamento de Estudos e Projectos compete:a) Assegurar as actividades de inovação e desenvolvimento na regulação estrutural do sector, na regulação comportamental das entidades gestoras e na realização de actividades regulatórias complementares;
b) Promover a monitorização das estratégias nacionais e colaborar na elaboração de propostas de nova legislação e regulamentação, no âmbito da regulação estrutural do sector;
c) Colaborar na monitorização legal e contratual dessas entidades ao longo do seu ciclo de vida, na regulação económica, na regulação da qualidade de serviço, na regulação da qualidade da água para consumo humano e na análise de reclamações de consumidores, no âmbito da regulação comportamental das entidades gestoras;
d) Apoiar tecnicamente as entidades gestoras e a elaboração e divulgação de informação ao público, no âmbito de actividades regulatórias complementares
Artigo 9.º
Departamento de Tecnologias de Informação
Ao Departamento de Tecnologias de Informação compete:
a) Gerir os recursos informáticos necessários à regulação estrutural do sector, à regulação comportamental das entidades gestoras e à realização de actividades regulatórias complementares;
b) Gerir os recursos informáticos tanto ao nível do hardware como do software e pela prestação de apoio e formação aos utilizadores.
Artigo 10.º
Departamento Administrativo e Financeiro
Ao Departamento Administrativo e Financeiro compete:
a) Prestar apoio administrativo e financeiro ao conselho directivo e aos restantes departamentos, nomeadamente no que respeita à gestão de recursos humanos, à execução orçamental e à contabilidade;
b) Assegurar o suporte de secretariado-geral ao conselho directivo e aos restantes departamentos e por funções na área de correspondência, arquivo e documentação.
