Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 56/2008, de 4 de Setembro, atentos os despachos da vogal do conselho de administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., de 28 de Julho de 2010 e 22 de Março de 2011, que aprovaram as plantas parcelares ER-E-202-13-01 a 03, 04a e 05 a 07 e o respectivo mapa de áreas relativo à construção da obra «ER377-2 - Costa da Caparica-Fonte da Telha» e as resoluções de expropriar, aprovadas em 28 de Julho de 2010 e 23 de Março de 2011, do conselho de administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., declaro, no uso da competência que me foi delegada através do despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações n.º 3314/2010, de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de Fevereiro de 2010, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a AEBT - Auto-Estradas do Baixo Tejo, S. A., na qualidade de subconcessionária da subconcessão do Baixo Tejo, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela AEBT - Auto-Estradas do Baixo Tejo, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do
Código das Expropriações.
11 de Abril de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
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Mapa de áreas
ER377-2 Costa de Caparica/Fonte da Telha
Incluindo benef. da Av. do Mar e lig. à Fonte da TelhaDesenho número ER-E-202-13-01
Data: Junho de 2010. Concelho de Almada.
Subconcessão do Baixo Tejo. Freguesia de Costa de Caparica.
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Desenho número ER-E-202-13-02
Data: Junho de 2010. Concelho de Almada.
Subconcessão do Baixo Tejo. Freguesia de Costa de Caparica.
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Desenho número ER-E-202-13-03
Data: Junho de 2010. Concelho de Almada.
Subconcessão do Baixo Tejo. Freguesia de Costa de Caparica.
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Desenho número ER-E-202-13-04a
Data: Fevereiro de 2011. Concelho de Almada.
Subconcessão do Baixo Tejo. Freguesia de Costa de Caparica.
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Desenho número ER-E-202-13-04a
Data: Fevereiro de 2011. Concelho de Almada.
Subconcessão do Baixo Tejo. Freguesia de Charneca de Caparica.
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Desenho número ER-E-202-13-05
Data: Junho de 2010. Concelho de Almada.
Subconcessão do Baixo Tejo. Freguesia de Charneca de Caparica.
(ver documento original)
Desenho número ER-E-202-13-06
Data: Junho de 2010. Concelho de Almada.
Subconcessão do Baixo Tejo. Freguesia de Charneca de Caparica.
(ver documento original)
Desenho número ER-E-202-13-07
Data: Junho de 2010. Concelho de Almada.
Subconcessão do Baixo Tejo. Freguesia de Charneca de Caparica.
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204573522