Esclarece e regula a execução de várias disposições e novos casos, sobre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários e empregados, civis e militares, ao serviço das colónias, e promulga outras, acerca da execução na metrópole de diversos serviços relativos às colónias. Publica am anexo a tabela de classes dos funcionários em serviço na administração colonial.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-11-21 - Decreto 43340 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961. Introduz alterações em várias disposições dos seguintes diplomas: Decreto nº 42956 de 28 de Abril de 1960, Decreto nº 41482 de 28 de Dezembro de 1957, Decreto nº 35904 de 12 de Outubro de 1946 e Decreto nº 20260 de 31 de Agosto de 1931.

• 1968-06-14 - Decreto 48432 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas necessárias a possibilitar a satisfação de certas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.