Fixa o valor da taxa devida pela ajuramentação, referente aos governos civis.

Portaria 387/2011

O Decreto-Lei 14/2009, de 14 de Janeiro, veio estabelecer actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo

regime.

Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do referido decreto-lei, o valor da taxa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, das obras

públicas e dos transportes.

Desta forma, a presente portaria vem fixar o valor da taxa devida pela ajuramentação prevista no n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei 39 870, de 21 de Agosto de 1954, com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar 6/82, de 19 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 3.º da Lei 25/2006, de 30 de Junho, no n.º 2 do artigo 5.º da Lei 28/2006, de 4 de Julho, e no artigo 9.º do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 14/2009, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

Artigo 1.º

O valor da taxa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 14/2009, de 14 de Janeiro, é o constante da tabela anexa à presente portaria, da qual faz parte

integrante.

Artigo 2.º

O valor da taxa prevista na tabela anexa à presente portaria é automaticamente actualizado, a partir de 1 de Março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, referida a Dezembro do ano anterior, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, com arredondamento à casa decimal superior, quando esta variação for

positiva.

Artigo 3.º

É revogada a Portaria 168/2009, de 3 de Fevereiro.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da sua

publicação.

3 de Fevereiro de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António

Augusto da Ascenção Mendonça.

ANEXO

Tabela da taxa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 14/2009,

de 14 de Janeiro

(ver documento original)

204309827

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-02-19 - Decreto Regulamentar 6/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Altera o nº 3 do artigo 54º do Decreto-Lei nº 39780, de 21 de Agosto de 1954 (Regulamento da Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro).

• 2006-06-30 - Lei 25/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.

• 2006-07-04 - Lei 28/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.

• 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.

• 2009-01-14 - Decreto-Lei 14/2009 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e altera (primeira alteração) a Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros. .