Decreto 8440, de 21 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 220/1922, Série I de 1922-10-21.
- Data: 1922-10-21
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Sumário
Manda incidir a sobretaxa de 15 por cento ad valorem sobre todas as mercadorias que pelas alfândegas das províncias da Cabo Verde, Guiné e S. Tomé, forem exportadas ou reexportadas para portos estrangeiros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282096.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1962-11-17 -
Decreto-Lei
44702 -
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar
Cria inspecções de crédito e seguros ou do comércio bancário nas províncias ultramarinas, altera a constituição e funcionamento dos fundos cambiais existentes e cria os mesmos fundos em determinadas províncias do ultramar.
Aviso
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