Insere disposições de carácter legislativo concernentes à administração financeira de algumas províncias ultramarinas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-03-24 - Decreto 44252 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a promover a solução de problemas dependentes da administração pública das províncias ultramarinas.

• 1962-11-24 - Decreto 44730 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas relacionadas com pessoal aplicáveis às províncias ultramarinas.

• 1964-02-26 - Decreto 45575 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de obras públicas e transportes do ultramar.

• 1964-06-30 - Decreto 45785 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

  Promulga a orgânica da Missão Permanente de Estudo e Combate à Doença do Sono e Outras Endemias da Guiné, que passa a designar-se «Missão de Combate às Tripanossomíases da Guiné» - Revoga os Decretos n.os 34611 e 40885 e os artigos 7.º a 9.º do Decreto n.º 41388.

• 1969-02-24 - Decreto 48880 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o Estatuto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau - Revoga a Portaria Provincial n.º 6716, de 11 de Março de 1961, confirmada pela Portaria n.º 19438, e toda a legislação geral e especial que, de qualquer modo, contraria o disposto no presente diploma.

• 1969-06-03 - Decreto 49039 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

  Modifica a constituição do quadro do pessoal do Conselho Provincial de Educação Física e Desportos de Moçambique - Revoga o artigo 50.º do Decreto n.º 41388 e o Diploma Legislativo Ministerial n.º 10, de 18 de Dezembro de 1965.