Despacho 1727/2011, de 21 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
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Fonte: Diário da República n.º 15/2011, Série II de 2011-01-21.
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Data:
2011-01-21
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Secções desta página::
Determina a reversão da parcela n.º 6 a favor de António Boaventura Horta - EN 361 - beneficiação entre Lourinhã (quilómetro 0.000) e Bombarral (quilómetro 15.500).
Despacho 1727/2011
Nos termos do disposto nos artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código das Expropriações,
aprovado pela
Lei 168/99, de 18 de Setembro, e em cumprimento do disposto do
n.º 2 do artigo 76.º torna-se público que por despacho de 11 de Janeiro de 2011
determinei a reversão da parcela n.º 6 a favor de António Boaventura Horta, prédio
urbano denominado Atrás da Caldeira, na freguesia e concelho de Lourinhã, inscrito na
matriz urbana sob o artigo 6302 e descrito na Conservatória do Registo Predial de
Lourinhã sob n.º 5706, a fl. 104v, livro B-15, com a área de 193 m2, EN 361 -
beneficiação entre Lourinhã (quilómetro 0.000) e Bombarral (quilómetro 15.500), cuja
declaração de utilidade pública foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12,
de 15 de Janeiro de 2004.
12 de Janeiro de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das
Comunicações,
Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
204221885
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/01/21/plain-281790.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/281790.dre.pdf .
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