Despacho (extrato) n.º 14200/2016
Nos termos e ao abrigo da competência que me é atribuída pela alínea l) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, alínea j) do n.º 1 do artigo 38.º dos Estatutos do IPV e artigos 22.º e 23.º do Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atualmente em vigor, determino que seja renovada a comissão de serviço da Diretora de Serviços do Departamento de Planeamento e Gestão Administrativa e Financeira do Instituto Politécnico de Viseu, Técnica Superior Ana Isabel Bernardino Rodrigues Medeiros, pelo período de três anos, com efeitos a 20 de novembro de 2016.
17 de novembro de 2016. - O Presidente do Instituto Politécnico de
Viseu, Engenheiro Fernando Lopes Rodrigues Sebastião.
210028256 concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, em área de jurisdição da APDL, S. A., destinado à atividade marítimoturística, por um prazo máximo de dez anos.
Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa supra referida.
Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia seguinte à data de assinatura do presente Edital, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. Sacadura Cabral - Godim, 5050-071 Peso da Régua ou através de correio eletrónico para douro@ apdl.pt, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apre-sentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
16 de novembro de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Emílio Brògueira Dias.
210025964
