Consulta pública
Projeto de Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Torre de Moncorvo Faz-se público, de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra aberto, por 30 dias, o período de consulta pública do regulamento em epígrafe, a partir do 1.º dia útil da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante esse período, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal.
O projeto de regulamento pode ser consultado na página do Município em www.torredemoncorvo.pt 9 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves.
310010524
MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO