Substitui diversos artigos da Lei n.º 1961, de 1 de Setembro de 1937 (recrutamento e serviço militar).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-12 - Portaria 17530 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Fixa as condições para a inclusão de contingentes de voluntários nas incorporações de mancebos desatinados a prestar serviço militar na Armada como praças.

• 1960-03-12 - Decreto-Lei 42872 - Ministério do Interior

  Actualiza a orgânica da Legião Portuguesa.

• 1962-12-03 - Portaria 19535 - Ministérios das Finanças, do Exército e da Educação Nacional

  Suspende, a partir de 31 de Dezembro de 1962, o funcionamento dos cursos especiais de preparação militar e regula a situação dos soldados cadetes que frequentavam os mencionados cursos.

• 1965-05-31 - Decreto-Lei 46363 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera a Lei do Recrutamento e Serviço Militar .

• 1965-11-25 - Decreto 46669 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, por intermédio do Chefe Estado Maior-Maior General das Forças Armadas, a Comissão de Educação Física e Desportos das Forças Armadas.

• 1967-05-15 - Decreto-Lei 47702 - Presidência do Conselho

  Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas.

• 1969-02-10 - Decreto-Lei 48861 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Designa as sanções que não serão aplicadas aos indivíduos que até 31 de Dezembro de 1968 tenham faltado à junta de recrutamento, à incorporação ou tenham deixado de praticar quaisquer dos actos que condicionam o alistamento caso se apresentem para cumprir o serviço militar.