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Portaria 711/91, de 16 de Julho

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Sumário

ALTERA A DEPENDENCIA, EM MATÉRIA ADUANEIRA, DOS POSTOS FISCAIS, HABILITADOS A DESPACHAR, DE QUINTANILHA, AVELANOSO, MOIMENTA E PORTELO QUE PASSAM A DEPENDER DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE BRAGANÇA. RECTIFICA O MAPA I ANEXO A REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DECRETO LEI NUMERO 46 311, DE 27 DE ABRIL DE 1965.

Texto do documento

Portaria 711/91
de 16 de Julho
Considerando que pela Portaria 1194/90, de 13 de Dezembro, foi extinta a Delegação Aduaneira de Quintanilha e criada a Delegação Aduaneira de Bragança;

Considerando que pela Portaria 336/91, de 13 de Abril, foi concedida habilitação a despachar ao Posto Fiscal de Quintanilha;

Considerando que, nos termos do § 5.º do artigo 50.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, os postos fiscais habilitados a despachar se encontram, em matéria aduaneira, na dependência das sedes das alfândegas ou das suas delegações:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte:

1.º Os postos fiscais habilitados a despachar de Quintanilha, Avelanoso, Moimenta e Portelo passam a depender da Delegação Aduaneira de Bragança.

2.º É rectificado o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, em conformidade com o disposto no número anterior.

Ministério das Finanças.
Assinada em 27 de Junho de 1991.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/27989.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-13 - Portaria 1194/90 - Ministério das Finanças

    Extingue a Delegação Aduaneira de Quintanilha e cria a Delegação Aduaneira de Bragança na dependência da Alfândega do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-13 - Portaria 336/91 - Ministério das Finanças

    CONCEDE HABILITAÇÃO PARA DESPACHAR AOS POSTOS FISCAIS DE QUINTANILHA E DE SAO GREGÓRIO NA JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DO PORTO. RECTIFICA O MAPA II ANEXO A REFORMA ADUANEIRA, APROVADA PELO DECRETO LEI NUMERO 46311, DE 27 DE ABRIL DE 1965.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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