Despacho 14804/2010, de 27 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
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Fonte: Diário da República n.º 188/2010, Série II de 2010-09-27.
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Data:
2010-09-27
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Secções desta página::
Determina a reversão da parcela n.º 47,2 necessária à construção do empreendimento «Ligação entre o IC2 e os acessos sul à ponte Europa».
Despacho 14804/2010
Nos termos do disposto nos artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 56/2008, de 4 de Setembro, e em cumprimento do disposto do n.º 2 do artigo 76.º, torna-se público que, por despacho de 16 de Agosto de 2010, determinei a reversão da parcela n.º 47,2 a favor de Juan Ferreira Catarino, sita na freguesia de Santa Clara, concelho de Coimbra, inscrito na matriz predial sob o artigo n.º 3214 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob a descrição matricial n.º 00233/19860325, com a área de 256 m2, necessária à construção do empreendimento «Ligação entre o IC2 e os acessos sul à ponte Europa», cuja declaração de utilidade pública foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de Março de 2005.
21 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras
Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
203716867
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/27/plain-279313.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/279313.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-09-04 -
Lei
56/2008 -
Assembleia da República
Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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