Aviso 193/2010, de 12 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 156/2010, Série I de 2010-08-12.
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Data:
2010-08-12
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Torna público terem sido emitidas notas, em 20 de Maio de 2003 e em 25 de Junho de 2010, respectivamente, pelo Departamento dos Negócios Estrangeiros da República das Filipinas e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinado em Manila em 8 de Novembro de 2002.
Aviso 193/2010
Por ordem superior se torna público que, em 20 de Maio de 2003 e em 25 de Junho de 2010, foram emitidas notas, respectivamente, pelo Departamento dos Negócios Estrangeiros da República das Filipinas e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinado em Manila em 8 de Novembro de 2002.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto 5/2010, de 12 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, da mesma data.
Nos termos do artigo 10.º do Acordo, este entra em vigor após a data da recepção da última notificação pelas Partes, por via diplomática, de que foram cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para o efeito, ou seja, 25 de Junho de 2010.
Direcção-Geral de Política Externa, 3 de Agosto de 2010. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/08/12/plain-278299.pdf ;
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