Subdelega competências da Ministra da Edcuação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar, no Secretário de Estado da Educação, João José Trocado da Mata.

Despacho 12710/2010

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, n.os 1 e 2, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, conjugados com o n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52 /2010, aprovada em 16 de Julho de 2010, determino o seguinte:

1 - Subdelego no Secretário de Estado da Educação, João José Trocado da Mata, com faculdade de subdelegação, as competências que me foram delegadas para a prática de todos os actos respeitantes aos procedimentos abertos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2010, aprovada em 16 de Julho de 2010, com vista ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação integrados na área geográfica das Direcções Regionais de Educação do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, no ano lectivo de 2010-2011.

2 - O âmbito da presente subdelegação abrange, designadamente, a competência para a prática de todos os actos respeitantes aos procedimentos de cada uma das Direcções Regionais de Educação, designadamente a competência para aprovar as peças concursais, designar o júri dos concursos, proferir os actos de adjudicação, aprovar as minutas de contratos a celebrar e representar a entidade adjudicante nas respectivas assinaturas.

3 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir da data da assinatura.

30 de Julho de 2010. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de

Melo Veiga Vilar.

203551197

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.