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Decreto 40740, de 24 de Agosto

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Sumário

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, publicado em anexo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277213.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-11-28 - Decreto 44064 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado.

  • Tem documento Em vigor 1964-06-18 - Decreto 45764 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Dá nova redacção ao artigo 23.º do Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto n.º 40740.

  • Tem documento Em vigor 1965-02-08 - Decreto 46181 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 40740, que aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do notariado.

  • Tem documento Em vigor 1968-07-29 - Decreto-Lei 48503 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Cria na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado um gabinete técnico e insere outras disposições relativas aos serviços da mesma Direcção-Geral. Aprova o quadro de pessoal da referida Direcção-Geral, e altera o quadro de pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais.

  • Tem documento Em vigor 1968-07-29 - Decreto 48504 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Altera várias disposições dos Decretos n.º 40740 e 44064, que aprovam, respectivamente, o Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado - Permite que sejam admitidos ao concurso para lugares de terceiro-oficial dos serviços de identificação os escriturários dos respectivos quadros, com mais de três anos de bom e efectivo serviço, e quaisquer indivíduos habilitados com o 2.º ciclo do liceu ou curso equivalente e regula a forma de concessão do (...)

  • Tem documento Em vigor 1970-07-03 - Decreto 309/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto n.º 40740, que aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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