Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia.

Decreto 44295

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas d), e), f) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381 e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É transferida a quantia adiante indicada dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas:

No capítulo 5.º:

Do artigo 71.º, n.º 3), alínea a) «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ...

-2400$00 Para o artigo 70.º, n.º 1) «Rendas de casas ...» ... +2400$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir designados, créditos especiais no montante de 39359966$90, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Capítulo 11.º «Serviço das alfândegas - Serviço técnico-aduaneiro»:

Artigo 200.º, n.º 1), alínea a) «Restituição de direitos ...» ... 13400000$00

Ministério do Interior

Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 118.º «Despesas de anos económicos findos» ... 900000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Prisão-Hospital de S. João de Deus»:

Artigo 287.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Compensação de vencimentos, nos termos do n.º 4.º do artigo 45.º do Decreto-Lei 38386, de 8 de Agosto de 1951» ... 5136$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:

Direcções das armas

Artigo 41.º, n.º 1) «Móveis», alínea b) «Direcção da Arma de Engenharia» ... 75000$00

Instituto de Odivelas

Artigo 171.º, n.º 1) «Subsídio do Estado para pagamento de mensalidades de alunas auxiliadas, ...» ... 119900$00 Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre»:

Direcção do Serviço de Saúde

Artigo 221.º, n.º 2) «Material de defesa ...» ... 220000$00

Direcção do Serviço de Material

Artigo 229.º, n.º 3) «Material de defesa ...», alínea a) «Artigos de armamento, ...» ...

15788232$00

Direcção do Serviço de Intendência

Artigo 237.º, n.º 1) «Móveis» ... 850000$00 ... 17053132$00

Ministério da Marinha

Capítulo 8.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 236.º «Material e outras despesas» ... 4662408$90

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Novas instalações para os serviços públicos»:

Artigo 59.º, n.º 1) «Para pagamento das despesas com os estudos, ... a reembolsar», alínea e) «Pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas para: 1) Novas instalações da Estação Agronómica Nacional» ... 3000000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização:

Artigo 87.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 4) «Despesas de instalação», alínea a) «Subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei 44109, de 21 de Dezembro de 1961» ... 42390$00 Artigo 91.º, n.º 1) «Impressos» ... 9500$00 Artigo 95.º, n.º 3), alínea b) «Outras despesas não especificadas» ... 30000$00 ... 3081890$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Faculdade de Letras

Artigo 81.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros - Um professor de Geografia (durante dez meses)» ... 65000$00

Escola de Farmácia

Artigo 189.º, n.º 2), alínea a) «Despesas com o horto botânico» ... 2400$00 ... 67400$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 9.º «Direcção-geral do Comércio»:

Artigo 192.º «Outros encargos», n.º 4) «Serviços requeridos por particulares, pagos por conta das verbas por eles entregues» (ver nota d) ... 10000$00 (nota d) Sujeita a duplo cabimento.

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 17.º «Comissão dos Explosivos»:

Artigo 291.º, n.º 1) Despesas da Comissão dos Explosivos ...» ... 180000$00 ... 190000$00 ... 39359966$90 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações no Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 17.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ...

13400000$00 Capítulo 4.º, artigo 70.º «Diversas receitas não classificadas» ... 16933232$00 Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 4662408$90 Capítulo 7.º, artigo 180.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 3000000$00 Capítulo 7.º, artigo 186.º «Reembolso das despesas realizadas de conta de particulares» ... 10000$00 Capítulo 7.º, artigo 193.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 81890$00 Capítulo 8.º, artigo 226.º «Comissão dos Explosivos dependente do Ministério da Economia» ... 180000$00

... 38267530$90

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 600000$00 Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 300000$00 ... 900000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 287.º, n.º 2) ... 5136$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º, artigo 164.º, n.º 1) ... 119900$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 81.º, n.º 2) ... 65000$00 Capítulo 8.º, artigo 935.º ... 2400$00 ... 67400$00 ... 89359966$90 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério das Obras Públicas

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 13.º, artigo 118.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui para «Vencimentos e salários ...» 430800$00 para a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra ...

Do Ministério da Economia

À dotação do capítulo 5.º, artigo 85.º, n.º 2), alínea a), é aposta a seguinte observação:

(c) Inclui a importância de 800000$00 para solípedes.

À dotação do capítulo 5.º, artigo 121.º, n.º 2), alínea a), é aposta a seguinte observação:

(b) Inclui a importância de 395000$00 para solípedes.

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 17.º, artigo 291,º, n.º 1), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é alterada para:

..., a importância de 554556$00 para «Vencimentos do pessoal».

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Abril de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1951-08-08 - Decreto-Lei 38386 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Reorganiza o Conselho Superior dos Serviços Criminais e as Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Jurisdicionais de Menores. Autoriza o Ministério da Justiça a aumentar o subsídio do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça. Aprova e publica em anexo diversos quadros de pessoal, designadamente: o mapa nº 1, referente ao quadro de pessoal do Conselho Superior dos Serviços Criminais e serviços dependentes; o mapa nº 2, referente ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pris (...)

• 1961-12-21 - Decreto-Lei 44109 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Fixa os subsídios a que terão direito os funcionários do Ministério das Obras Públicas destacados por conveniência de serviço nos arquipélagos da Madeira ou dos Açores.