Aprova o plano das estradas municipais do continente, cuja classificação consta do anexo. Determina a constituição e composição da comissão permanente do plano.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-01-30 - Decreto-Lei 45552 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova a título provisório, o plano dos caminhos municipais do continente - Torna extensivas aos planos das vias municipais de qualquer natureza as atribuições da comissão a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42271.

• 1974-12-06 - Decreto-Lei 697/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

  Aprova, a título provisório, o plano de estradas e caminhos municipais das ilhas adjacentes.

• 1975-03-28 - Decreto 168/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

  Inclui na rede rodoviária nacional o troço da estrada municipal n.º 550, entre Vinhas e a estação de caminho de ferro de Sendas.

• 1976-01-14 - Decreto 21/76 - Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Ministro

  Inclui na rede rodoviária nacional o troço da estrada municipal n.º 528, entre Casal Novo e o Casal do Forreta, e a estrada municipal n.º 528-1, entre Casal do Forreta e Arneiros (estrada nacional n.º 10), do distrito de Setúbal.