Promulga o regulamento sobre expropriações, a que se refere a parte I da Lei nº 2030 de 22 de Junho de 1948.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-02-23 - Decreto-Lei 43514 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

  Autoriza os Ministros das Obras Públicas e das Finanças, respectivamente, a outorgar em nome do Estado no contrato (cuja minuta consta do anexo) a celebrar para a construção da ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada e a celebrar os acordos financeiros necessários para a execução da referida construção. Define o regime em que, ao abrigo da legislação geral aplicável, deverão ser realizadas as expropriações indispensáveis para a construção da mesma obra.

• 1961-04-08 - Decreto 43587 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Promulga o Regulamento das Expropriações.

• 1965-01-08 - ACÓRDÃO DD50 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 59858, em que era recorrente a Eléctrica Duriense, Lda., e recorrida Maria Isabel Ramalho de Sousa Cardoso.

• 1965-01-08 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 59858, em que era recorrente a Eléctrica Duriense, Lda., e recorrida Maria Isabel Ramalho de Sousa Cardoso

• 1968-05-28 - Portaria 23404 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 43587, que promulga o Regulamento das Expropriações.

• 1979-11-03 - Assento 7/79 - Supremo Tribunal de Justiça

  Fixa a seguinte jurisprudência: É susceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos gerais, o acordão da Relação que em processo de expropriação por utilidade pública, julgue sobre a forma de pagamento da indemnização fixada.

• 1997-05-15 - Acórdão 10/97 - Supremo Tribunal de Justiça

  O Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto Lei 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça que tenham por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida.