Promulga a revisão do regime do condicionamento estabelecido para as diferentes indústrias e modalidades condicionadas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-16 - Decreto 42808 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Promulga o Regulamento do Exercício da Indústra de Tanoaria.

• 1960-04-23 - Decreto 42941 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria do Gesso.

• 1960-06-21 - Decreto-Lei 43023 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Insere disposições destinadas a permitir a reorganização da indústria das farinhas espoadas de trigo.

• 1960-07-18 - Decreto 43078 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações ao Decreto nº 42808 de 16 de Janeiro de 1960, que promulgou o Regulamento do Exercício da Indústria de Tanoaria.

• 1960-11-12 - Decreto-Lei 43309 - Ministérios da Justiça e do Ultramar

  Concede a amnistia a vários crimes e infracções.

• 1960-12-26 - Decreto 43431 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Esclarece que a rubrica «Ferramentas para corte mecânico de metais» constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 39634 inclui a indústria e fabrico de limas.

• 1961-03-13 - Decreto 43537 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Revoga o Decreto n.º 42669 (montagem de automóveis) e mantém a redacção do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 39634.

• 1961-03-25 - Decreto-Lei 43559 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Extingue o Conselho Superior da Indústria, passando para a Corporação da Indústria e para o Conselho Técnico da Indústria (criado pelo presente diploma junto da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, no âmbito da Secretaria de Estado da Indústria) a competência que àquele cabia. Fixa a constituição e o funcionamento do referido conselho técnico.

• 1961-06-08 - DECRETO LEI 43726 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Acumuladores Eléctricos de Chumbo.

• 1961-06-08 - Decreto 43726 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Acumuladores Eléctricos de Chumbo

• 1961-07-29 - Decreto 43834 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Moagem de Trigo com Peneiração.

• 1961-12-20 - Despacho - Presidência do Conselho e Ministério da Economia

  Nomeia uma comissão para estudar e propor novo regulamento do condicionamento especial da indústria de explosivos

• 1961-12-20 - DESPACHO DD5770 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Nomeia uma comissão para estudar e propor novo regulamento do condicionamento especial da indústria de explosivos.

• 1962-12-04 - Decreto-Lei 44762 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Prorroga por mais dois anos o prazo concedido às fábricas açorianas de destilação de álcool para a exploração, nas condições legais actualmente em vigor, do fabrico de açúcar e seus derivados.

• 1962-12-06 - Decreto 44776 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria.

• 1962-12-07 - Decreto 44780 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Tipografia.

• 1963-12-27 - Decreto 45471 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Acrescenta um artigo ao Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria, promulgado pelo Decreto nº 44776 de 6 de Dezembro de 1962.

• 1964-02-29 - Decreto-Lei 45585 - Ministério da Economia

  Inclui indistintamente o fabrico e transformação das resinas sintéticas e matérias plásticas na rubrica «Indústrias químicas (resinas sintéticas e outras matérias plásticas)», constante do quadro I anexo ao Decreto-lei n.º 39634, que promulga a revisão do regime de condicionamento estabelecido para as diferentes indústrias e modalidades condicionadas.

• 1964-03-03 - Decreto 45590 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Promulga o Regulamento o Exercício da Indústria de Massas Alimentícias.

• 1964-09-03 - Decreto 45901 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Estabelece o regime para a identificação das filigranas feitas com metais diferentes dos metais nobres definidos no Decreto n.º 44776.

• 1964-12-31 - Decreto 46138 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

  Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Tipografia, publicado em anexo.

• 1965-02-16 - Decreto-Lei 46190 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Prorroga por mais dois anos o prazo concedido às fábricas açorianas de destilação de álcool, pelo Decreto-Lei n.º 44762, para a exploração, nas condições legais actualmente em vigor, do fabrico de açúcar e seus derivados.

• 1965-03-19 - Decreto-Lei 46257 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

  Estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis.

• 1965-04-29 - Decreto 46318 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

  Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Serração de Madeiras, publicado em anexo.

• 1965-10-06 - Decreto 46581 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

  Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Cerâmica de Barro Vermelho para a Construção Civil, publicado em anexo.

• 1965-10-13 - Decreto 46591 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

  Aprova os Regulamentos do Exercício das Indústrias de Litografia e de Rotogravura, que constam publicados em anexo.

• 1965-11-24 - Decreto-Lei 46666 - Ministérios do Ultramar e da Economia

  Promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português.

• 1966-04-30 - Decreto 46989 - Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social - Secretaria de Estado da Indústria

  Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor.

• 1970-08-19 - Decreto 393/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Promulga o regime de condicionamento industrial territorial no continente e ilhas adjacentes.