Elimina os dizeres e valores relativos a amêijoas e a mariscos não especificados da tabela de valores de exportação a que se refere a Portaria n.º 19276, alterada pela Portaria n.º 20292.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1938-11-08 - Decreto-Lei 29105 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

  Determina que os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem passem a ser os que constarem de uma tabela oficial de valores médios

• 1962-07-14 - Portaria 19276 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

  Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem.

• 1964-01-03 - Portaria 20292 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Manda eliminar diversas rubricas na tabela de valores de exportação fixados pela Portaria n.º 19276.