Decreto-lei 24326, de 9 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 186/1934, Série I de 1934-08-09.
- Data: 1934-08-09
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Sumário
Reúne num só diploma as disposições sobre o imposto de trânsito nas estradas e introduz-lhe modificações.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273979.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1975-09-22 -
Decreto-Lei
516/75 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Abole o imposto de trânsito, regulado pelo Decreto-Lei n.º 39911 de 19 de Novembro de 1954.
-
1975-10-14 -
RECTIFICAÇÃO
DD158 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Rectifica o Decreto-Lei n.º 516/75, de 22 de Setembro, que abole o imposto de trânsito.
Aviso
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