Concede a isenção de direitos e dos emolumentos gerais dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, ao material de guerra importado para as Forças Armadas adquirido por conta de verbas orçamentadas para os fins a que se refere o artigo 25.º da Lei n.º 2050, de 27 de Dezembro de 1951.

Decreto-Lei 43671

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É concedida a isenção de direitos e dos emolumentos gerais dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 31665, de 22 de Novembro de 1941, ao material de guerra importado para as forças armadas adquirido por conta de verbas orçamentadas para os fins a que se refere o artigo 25.º da Lei 2050, de 27 de Dezembro de 1951.

Art. 2.º O material importado para defesa do País por virtude de obrigações assumidas em acordos internacionais beneficia do mesmo tratamento que usufrui o material referido no artigo anterior.

Art. 3.º O material exportado em consequência de acordos internacionais é isento de direitos de exportação e dos emolumentos a que se referem os artigos 14.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira.

Art. 4.º Pelos serviços respectivos serão enviadas à Direcção-Geral das Alfândegas listas discriminativas do material, em duplicado, acompanhadas de informação de que o mesmo é pago como está previsto no artigo 1.º, ou foi cedido.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 8 de Maio de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1941-11-22 - Decreto-Lei 31665 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Promulga a Reforma Aduaneira.

• 1951-12-27 - Lei 2050 - Presidência da República

  Autoriza o Governo a arrecadar durante o ano de 1952 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano - Mantém em vigor no referido ano os artigos 13.º, 14.º e 16.º da Lei n.º 2038, de 28 de Dezembro de 1949.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-10-14 - Decreto-Lei 43962 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações

  Estabelece novas orientações quanto a isenções ou reduções de direitos de importação no território português do continente e das ilhas. Torna obrigatório para os serviços do Estado corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica e corporativos, a utilização de determinadas vias para transporte de mercadorias em remessas de peso superior a 1000 kg. Cria a Comissão de Coordenação dos Trnsportes Industriais.