Designação, em regime de substituição, para o cargo de Diretora da Direção de Qualificação e Licenciamento, cargo de direção intermédia de 1.º grau, da licenciada Carla Maria Paiva Ribeiro Carreto Domingues

Deliberação 1327/2016

Por deliberação, aprovada em reunião do Conselho Diretivo de 2 de maio de 2016, foi designada, em regime de substituição, para o cargo de Diretora da Direção de Qualificação e Licenciamento, cargo de direção intermédia de 1.º grau, a licenciada Carla Maria Paiva Ribeiro Carreto Domingues, com efeitos a 2 de maio de 2016, de acordo com o estabelecido no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

A nomeada possui o perfil, a experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade em causa e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado na nota curricular anexa à presente deliberação. 29 de julho de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando Oliveira Silva.

Nota Curricular Carla Maria Paiva Ribeiro Carreto Domingues nasceu em 18 de abril de 1971. Concluiu o XIV curso de PósGraduação em Regulação Pública e Concorrência ministrado pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2014); é licenciada em Direito pela Universidade Lusíada (1998).

Quanto à experiência profissional, no Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, IP (IMPIC, I. P.), coordenou desde abril de 2016 a área de Qualificação e Licenciamento; de outubro de 2011 até abril de 2016 foi Coordenadora da Área de Sancionamento e Contraordenações na Direção Jurídica, responsável pela gestão dos Processos de Contraordenação, Impugnações, Execuções e Análise de coimas. De fevereiro a outubro de 2011 exerceu funções de Técnica Superior na Direção Jurídica. De 2010 a 2011, coordenou a equipa de Advogados ao abrigo do protocolo estabelecido com a respetiva Ordem para a instrução e decisão de todos os processos de contraordenação. De maio 2008 a fevereiro de 2011, foi técnica superior no Departamento de Sancionamento. De janeiro de 2000 a maio de 2008 exerceu funções de Técnica Superior do Departamento de QualificaçãoConcessão. Concluiu o FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (INA 2012). Frequentou diversos cursos e ações de formação no Instituto Nacional de Administração, I. P., e noutras instituições de formação, nas áreas de contraordenações, contratação pública, direito administrativo, código do procedimento administrativo, regime jurídico da urbanização e edificação, SIADAP e informática.

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ECONOMIA

Gabinete da Secretária de Estado do Turismo

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)