Nomeia a licenciada Isabel Maria Boalma Bastos Coelho Palma, para prestar assessoria jurídica np Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano.

Despacho 3523/2010

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º

262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio a licenciada em Direito Isabel Maria Boalma Bastos Coelho Palma, directora de serviços do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para prestar assessoria jurídica ao meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de cedência de interesse

público.

2 - A nomeada auferirá, a título de remuneração mensal, o montante correspondente ao nível remuneratório 54 da tabela remuneratória única.

3 - À referida remuneração acresce o abono para despesas de representação correspondente ao cargo de adjunto, bem como os subsídios de férias, de Natal e de

refeição.

4 - Quando a nomeada se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos de

gabinete.

5 - À presente nomeação é aplicável o disposto no artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aditado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

6 - A presente nomeação é válida pelo período de seis meses, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser

revogada a todo o tempo.

7 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Fevereiro de 2010.

8 de Fevereiro de 2010. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano.

202934925

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)