Altera a Portaria n.º 1305/2009, de 19 de Outubro, que anexa à zona de caça associativa dos Abrunheiros e Aravil vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penamacor, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2676-AFN).

Portaria 111/2010

de 23 de Fevereiro

Pela Portaria 1280/2001, de 15 de Novembro, alterada pela Portaria 1174/2002, de 29 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores de Castelo Branco a zona de caça associativa de Abrunheiros e Aravil (processo 2676-AFN), situada no

município de Castelo Branco.

Pela Portaria 1305/2009, de 19 de Outubro, foram anexados a esta zona de caça vários prédios rústicos, tendo ficado com a área de 1050 ha.

Verificou-se, entretanto, haver um erro na Portaria 1305/2009, uma vez que não é referida correctamente a freguesia onde se localizam os terrenos que se anexam, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim:

Com fundamento na alínea c) do artigo 41.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 159/2008, de 8 de Agosto, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo único

O n.º 1.º da Portaria 1305/2009, de 19 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

«1.º São anexados à zona de caça associativa de Abrunheiros e Aravil (processo 2676-AFN) os prédios rústicos sitos na freguesia de Ladoeiro, município de Idanha-a-Nova, com a área de 80 ha, ficando a mesma com a área total de 1050 ha, conforme planta anexa a esta Portaria e que dela faz parte integrante.» O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa

Barreiro, em 11 de Fevereiro de 2010.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-11-15 - Portaria 1280/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Castelo Branco a zona de caça associativa dos Abrunheiros e Aravil, englobando os prédios rústicos designados por Abrunheiros, Carvalhal e Malhada do Castanho sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo nº 2676-DGF).

• 2002-08-29 - Portaria 1174/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Anexa à zona de caça associativa dos Abrunheiros e Aravil vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo nº 2676-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2008-08-08 - Decreto-Lei 159/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica da Autoridade Florestal Nacional.

• 2009-10-19 - Portaria 1305/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça associativa dos Abrunheiros e Aravil vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penamacor, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2676-AFN).