Decreto-lei 25303, de 8 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 104/1935, Série I de 1935-05-08.
- Data: 1935-05-08
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Sumário
Promulga diversas disposições acerca de contencioso das contribuições e impostos e processos de execuções fiscais e isenta de selo os recibos passados nos vales internacionais emitidos em países signatários da convenção postal internacional.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/26981.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1990-12-28 -
Lei
65/90 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 1991.
-
1991-06-18 -
Decreto-Lei
223/91 -
Ministério das Finanças
Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932.
Aviso
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