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Despacho 27852/2009, de 31 de Dezembro

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Sumário

Determina a aprovação da minuta do contrato de investimento a celebrar entre o Estado Português e a The Fladgate Partnership - Vinhos, S. A., e a The Yeatman Hotel, Lda., relativamente a um projecto de criação de uma unidade hoteleira de luxo vocacionada para o enoturismo e a enoterapia, localizada no centro histórico de Vila Nova de Gaia, junto às caves do vinho do Porto.

Texto do documento

Despacho 27852/2009

A The Yeatman Hotel, Lda., é uma empresa detida maioritariamente pela The Fladgate Partnership - Vinhos, S. A., grupo que se dedica à produção, armazenamento e comercialização de algumas das marcas de vinho do Porto mais emblemáticas, designadamente a Taylor's, Fonseca e Croft.

A Yeatman apresentou, no âmbito do regime contratual, a candidatura ao sistema de incentivos à inovação ao abrigo da Portaria 1464/2007, de 15 de Novembro, beneficiando do regime legal previsto no n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 353-C/2009, de 3 de Abril, de um projecto que consiste na criação de uma unidade hoteleira de luxo vocacionada para o enoturismo e a enoterapia, localizada no centro histórico de Vila Nova de Gaia, junto às caves do vinho do Porto, o que permitirá promover os vinhos de mesa nacionais e modernizar a oferta turística portuguesa.

O investimento em causa excede os 26,4 milhões de euros, prevendo-se a criação de 82 postos de trabalho e o alcance, no ano de 2017, de um valor de prestação de serviços de cerca de 62 milhões de euros e um valor acrescentado de cerca de 21,5 milhões de euros, montantes acumulados desde o início do investimento.

O projecto da The Yeatman Hotel, Lda., enquadra-se no regime especial previsto no artigo 15.º do Regulamento anexo à Portaria 1464/2007, de 15 de Novembro, beneficiando do regime legal previsto no n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 353-C/2009, de 3 de Abril, demonstrando relevante interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa, e ou de sectores de actividade, regiões, áreas consideradas estratégicas, de acordo com os critérios definidos no n.º 5 do artigo 19.º do referido Regulamento.

Dado o seu impacto macro-económico, considera-se, assim, que o projecto é de grande relevância para a economia nacional e reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros previstos para os grandes projectos de investimento, o que justificou a sua aprovação, naquele sistema de incentivos, através do despacho do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento de 16 de Dezembro de 2009.

Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 203/2003, de 10 de Setembro, é determinado:

1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a The Fladgate Partnership - Vinhos, S. A., e a The Yeatman Hotel, Lda., que tem por objecto a criação de uma unidade hoteleira de luxo desta última sociedade, localizada em Vila Nova de Gaia.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

21 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva.

202721035

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/31/plain-267267.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267267.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-09-10 - Decreto-Lei 203/2003 - Ministério da Economia

    Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-15 - Portaria 1464/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação).

  • Tem documento Em vigor 2009-04-03 - Portaria 353-C/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

    Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro, e procede a republicação do Regulamento ora alterado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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