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Decreto Regulamentar 26/87, de 9 de Abril

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  • Tem documento Em vigor 1986-11-03 - Decreto Regulamentar 61/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona da Mouraria, da cidade de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-09 - Decreto Regulamentar 26/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística determinada zona do centro histórico da cidade de Aveiro.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-08 - Decreto Regulamentar Regional 18/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Declara a zona velha da cidade do Funchal como área crítica de recuperação e renovação urbana.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-31 - Decreto Regulamentar 60/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona de Alfama, da cidade de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1995-07-25 - Decreto Regulamentar 21/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    DECLARA ÁREA CRÍTICA DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA A ZONA DO CASAL VENTOSO, DA CIDADE DE LISBOA, CONFORME PLANTA ANEXA AO PRESENTE DIPLOMA. ATRIBUI A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA A COMPETENCIA PARA PROMOVER AS ACÇÕES NECESSARIAS A RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO DA REFERIDA ZONA. NOTA: CRIADO O GABINETE DE RECONVERSÃO DO CASAL VENTOSO, PELO DEC LEI 262/95 DE 04-OUT DR.IS-A [230]

  • Tem documento Em vigor 1986-07-31 - Decreto Regulamentar 25/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona que constitui o núcleo antigo de Pedrógão Grande.

  • Tem documento Em vigor 1996-11-13 - Decreto Regulamentar 13/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do centro histórico da cidade de Braga, delimitada na planta publicada em anexo. Atribui à Câmara Municipal de Braga, a promoção, em colaboração com as demais entidades públicas interessadas, das acções e do processo de recuperação e reconversão urbanística.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-11 - Decreto Regulamentar 29/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona que constitui o núcleo antigo de Gouveia.

  • Tem documento Em vigor 1992-07-27 - Decreto 35/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Declara área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística a zona de Olivais Velho, delimitada em planta anexa, situada na freguesia de Santa Maria dos Olivais, da cidade de Lisboa. Atribui competências nesta matéria à Câmara Municipal de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-19 - Decreto 11/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o sítio dos Galos, na freguesia de São Lázaro, da cidade de Braga, delimitada na planta publicada em anexo. Compete à Câmara Municipal de Braga, promover as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanística.

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