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Decreto 44075, de 5 de Dezembro

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Sumário

Classifica como monumento nacional e como imóveis de interesse público, respectivamente, o dólmen da Capela de Nossa Senhora do Monte, na freguesia de Penela da Beira, concelho de Penedono, e diversos imóveis existentes em vários concelhos - Elimina o pelourinho de Vila Nova de Gaia da relação dos imóveis classificados de interesse público pelo Decreto n.º 23122 e ainda dois móveis pertencentes aos herdeiros dos duques de Loulé, mandados inventariar pelo Decreto n.º 29604.

Texto do documento

Decreto 44075
Nos termos dos artigos 2.º, 24.º e 30.º do Decreto 20985, de 7 de Março de 1932, e do n.º 5.º do § 1.º do artigo 21.º do Regimento da Junta Nacional da Educação, aprovado pelo Decreto-Lei 26611, de 19 de Maio de 1936;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É classificado como monumento nacional o seguinte imóvel:
Distrito de Viseu
Concelho de Penedono - Dólmen da Capela de Nossa Senhora do Monte, na freguesia de Penela da Beira.

Art. 2.º São classificados como imóveis de interesse público os seguintes imóveis:

Distrito de Beja
Concelho de Alvito - Ermida de S. Sebastião, no Rossio de Alvito.
Distrito de Braga
Concelho de Terras de Bouro - Marco miliário que estava situado na estrada que liga Covide a S. João do Campo e que actualmente se encontra no limite das freguesias de Covide e Campo, cerca de 100 m a jusante do Cruzeiro do Campo.

Distrito de Castelo Branco
Concelho da Sertã - Igreja matriz de Cernache do Bonjardim.
Distrito de Coimbra
Concelho da Figueira da Foz:
Forte de Santa Catarina, na Figueira da Foz.
Capela de Santa Catarina, dentro do reduto do forte do mesmo nome, na Figueira da Foz.

Cruzeiro de pedra próximo da cerca do Hospital da Santa Casa da Misericórdia, antigo Convento de Santo António, na Figueira da Foz.

Fortaleza de Buarcos.
Capela de Nossa Senhora da Conceição, junto da antiga Praça de Buarcos e dela separada pela estrada que da Figueira da Foz leva ao cabo Mondego.

Distrito de Évora
Concelho de Montemor-o-Novo - Antigo Convento de S. Domingos (ruínas), em Montemor-o-Novo.

Distrito de Faro
Concelho de Silves:
Igreja da Misericórdia, em Silves.
Ermida de Nossa Senhora dos Mártires, em Silves.
Concelho de Vila do Bispo - Fortaleza do Cabo de S. Vicente.
Distrito da Guarda
Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo - Tectos da igreja matriz de Castelo Rodrigo.

Concelho de Fornos de Algodres - Dólmen da Matança, na freguesia deste nome.
Distrito de Leiria
Concelho de Vila Nova de Ourém - Casas onde nasceram os videntes de Fátima, em Aljustrel, freguesia de Fátima.

Distrito de Lisboa
Concelho de Lisboa:
Prédio seiscentista no Largo de Sousa Macedo, 7, em Lisboa.
Prédio no Campo dos Mártires da Pátria, 36 a 39, em Lisboa (Palácio Valmor), na parte em que existem painéis de azulejo do século XVII.

Concelho de Loures - Castelo de Periscoxe (ruínas), na freguesia de Santa Iria de Azoia.

Concelho de Sintra:
Capela de Santo António, no lugar do Penedo.
Capela de S. Mamede de Janas, na freguesia de S. Martinho.
Igreja de Terrugem, na freguesia deste nome.
Distrito de Portalegre
Concelho de Nisa - Ponte medieval sobre a ribeira de Figueiró, conhecida na região por "ponte romana de Albarrol» e "ponte romana de Vila Flor», a cerca de 12 km de Monte Claro, a jusante da ribeira de Figueiró.

Distrito do Porto
Concelho de Matosinhos - Forte de Leça da Palmeira, em Matosinhos, também conhecido por "castelo de Matosinhos».

Concelho da Póvoa de Varzim - Cividade de Terroso, na freguesia do mesmo nome.
Distrito de Setúbal
Concelho de Alcácer do Sal - Capela de S. Bartolomeu, anexa à Igreja do Senhor dos Mártires, em Alcácer do Sal.

Distrito de Viana do Castelo
Concelho de Monção:
Igreja de Valadares, na freguesia deste nome,
Ponte medieval que atravessa o rio de Mouro, na aldeia de Barbeita.
Concelho de Paredes de Coura - Ponte romana de Rubiães, na freguesia deste nome.

Concelho de Ponte de Lima - Capela românica de Moreira do Lima, na freguesia deste nome.

Concelho de Valença - Claustro do Convento de Ganfei e elementos arquitectónicos existentes na cerca do Convento.

Distrito de Vila Real
Concelho de Chaves - Igreja de Santa Leocádia, na freguesia deste nome.
Distrito de Viseu
Concelho de Castro Daire - Capela de S. Sebastião, em Castro Daire.
Concelho de Sátão - Igreja matriz de Ferreira de Aves, no lugar do Castelo.
Art. 3.º É eliminado da relação dos imóveis de interesse público o seguinte imóvel, classificado pelo Decreto-Lei 23122, de 11 de Outubro de 1933:

Distrito do Porto
Concelho de Vila Nova de Gaia - Pelourinho de Vila Nova de Gaia.
Art. 4.º São eliminados da relação dos móveis inventariados os seguintes móveis, pertencentes aos herdeiros dos duques de Loulé:

Corridas de Quadrigas. Dois baixos-relevos de mármore de origem grega. Dimensões: 0,70 m por 1,36 m e 0,70 m por 1,45 m.

Estes objectos tinham sido inventariados pelo Decreto 29604, de 16 de Maio de 1939.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 5 de Dezembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Lopes de Almeida.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/12/05/plain-264839.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264839.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1932-03-07 - Decreto 20985 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

    Regula a guarda e protecção das obras de arte e peças arqueológicas, cometendo ao Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, a coordenação dos trabalhos de carácter artístico dos serviços públicos e a guarda e conservação do património artístico e arqueológico do país. Institui o Conselho Superior de Belas Artes, estabelecendo a sua composição e competências. Regula igualmente a classificação de imóveis e a concessão do título de 'monumento nacion (...)

  • Tem documento Em vigor 1933-10-11 - Decreto-Lei 23122 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Classifica como imóveis de interesse público, nos termos do artigo 30º do Decreto nº 20985, de 7 de Março de 1932, todos os pelourinhos que ainda não estejam classificados. Incumbe a academia nacional de belas artes, de acordo com o conselho superior de belas artes, de proceder ao inventário dos pelourinhos existentes. determina que os pelourinhos fiquem na posse dos municípios que serão responsáveis pela guarda e conservação dos que se localizarem na sede do respectivo concelho, ficando os restantes a guar (...)

  • Tem documento Em vigor 1936-05-19 - Decreto-Lei 26611 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

    Aprova o Regimento da Junta Nacional de Educação, instituída pela Lei nº 1941 de 11 de Abril de 1936 e cria a Academia Portuguesa da História e institui a Mocidade Portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1939-05-16 - Decreto 29604 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Classifica monumentos nacionais e de interêsse público vários imóveis em diversos distritos - Desclassifica o chafariz da Rua de S. Domingos, da cidade do Pôrto, considerado imóvel de interêsse público pelo Decreto n.º 28536 - Manda inventariar vários móveis nos distritos de Évora e Lisboa.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-07-05 - Decreto 44452 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Classifica como imóveis de interesse público diversos imóveis situados em vários concelhos - Elimina um imóvel situado no concelho de Lisboa da relação dos imóveis classificados de interesse público pelo Decreto n.º 44075.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-02 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto n.º 44075, que classifica como monumento nacional e como imóveis de interesse público, respectivamente, o dólmen da Capela de Nossa Senhora do Monte, na freguesia de Penela da Beira, concelho de Penedono, e diversos imóveis existentes em vários concelhos

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-02 - RECTIFICAÇÃO DD666 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Ao Decreto n.º 44075, que classifica como monumento nacional e como imóveis de interesse público, respectivamente, o dólmen da Capela de Nossa Senhora do Monte, na freguesia de Penela da Beira, concelho de Penedono, e diversos imóveis existentes em vários concelhos.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-26 - Decreto 28/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica - Instituto Português do Património Cultural

    Classifica vários imóveis como monumentos nacionais, edifícios de interesse público e valores concelhios.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-21 - Portaria 474/88 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

    Fixa o perímetro de protecção (incluíndo a zona vedada à construção) do Forte de Leça da Palmeira, em Matosinhos.

  • Tem documento Em vigor 1993-11-09 - Resolução do Conselho de Ministros 64/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Sátão, cujo Regulamento é publicado em anexo ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1994-02-02 - Resolução do Conselho de Ministros 8/94 - Presidência do Conselho de Ministros

    RATIFICA O PLANO MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO, PUBLICADO EM ANEXO, EXCLUINDO DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA C) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 38 E O ARTIGO 39 DO REGULAMENTO.

  • Tem documento Em vigor 1994-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 54/94 - Presidência do Conselho de Ministros

    RATIFICA E PUBLICA EM ANEXO O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOURES. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DOS ARTIGOS 56, 57 E 58, NO QUE SE REFERE AO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES.

  • Tem documento Em vigor 1995-12-04 - Resolução do Conselho de Ministros 161/95 - Presidência do Conselho de Ministros

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SILVES E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA DE ORDENAMENTO UNOP IV COMO ESPAÇOS URBANOS POVOAMENTOS DISPERSOS, JUNTO DA POVOAÇÃO DE FORAL.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 116/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra e publica em anexo o seu regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 133/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Urbanização de Alvito, no município de Alvito.

  • Tem documento Em vigor 2001-10-08 - Resolução do Conselho de Ministros 149/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Loures.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 148-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Ourém, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 148-B/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente a revisão do Plano de Urbanização de Fátima, no município de Ourém, cujo Regulamento e plantas de zonamento e condicionantes são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2005-03-07 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente a revisão do Plano de Urbanização da Cidade de Montemor-o-Novo, no município de Montemor-o-Novo.

  • Tem documento Em vigor 2005-03-31 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Lima, publicando em anexos o respectivo Regulamento, assim como as plantas de ordenamento, de condicionantes e de situação existente, e aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do mesmo município.

  • Tem documento Em vigor 2007-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Montemor-o-Novo, publicando em anexo o Regulamento na sua nova redacção, bem como as plantas de ordenamento e de condicionantes actualizadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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