Determina que os encargos com a remuneração da chefe do gabinete sejam assegurados pela Direção-Geral do Património Cultural e pelo gabinete do Ministro da Cultura, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro

Despacho 7727/2016

Ao abrigo do disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e obtida a anuência da DireçãoGeral do Património Cultural, determino o seguinte:

1 - Os encargos com a remuneração da chefe do meu gabinete, licenciada Ana Rita Barroso Machado Sá Marques, nomeada pelo Despacho 6860/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio, são assegurados pela DireçãoGeral do Património Cultural e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de 2016.

2 de junho de 2016. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes.

209634865

Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.