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Decreto-lei 295/2009, de 13 de Outubro

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Página 1 de 16
  • Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira, nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017

  • Tem documento Em vigor 1991-11-22 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

    Não configura conflito a resolver pelas relações ou pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo por transgressão (sumaríssimo) com fundamento em que a lei não autoriza tal acto ou diligência

  • Não tem documento Em vigor 1991-11-22 - ACÓRDÃO DD2 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Não configura conflito a resolver pelas relações ou pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo por transgressão (sumaríssimo), com fundamento em que a lei não autoriza tal acto ou diligência (Proc.º 41876 - Pleno).

  • Tem documento Em vigor 2005-05-02 - Acórdão 4/2005 - Supremo Tribunal de Justiça

    Fixa jurisprudência no seguinte sentido: I - Para determinar se uma pensão vitalícia anual resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2000 é de reduzido montante para efeitos de remição, atende-se ao critério que resulta do artigo 56.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, devendo os dois elementos - valor da pensão e remuneração mínima mensal garantida mais elevada - reportar-se à data da fixação da pensão. II - Para efeitos de concretização gradual da rem (...)

  • Tem documento Em vigor 1922-02-23 - Decreto 8041 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Determina que continuem em vigor as tarifas da The Anglo-Portuguese Telefone Company Limited estabelecidas nos termos do decreto n.º 7353 até que o Govêrno, por proposta de uma comissão por êle nomeada, as altere - Manda que a respectiva Companhia prorrogue o prazo da assinatura de qualquer telefone; ou indemnize o assinante, sempre que houver interrupção de funcionamento por mais de oito dias consecutivos e de responsabilidade da mesma Companhia

  • Tem documento Em vigor 1911-10-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, da portaria de 18 de Outubro, que resolve as dúvidas suscitadas acêrca das disposições da lei sôbre divórcio, na parte referente a apelações

  • Tem documento Em vigor 1947-05-14 - Decreto-Lei 36277 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Determina que o Ministério das Obras Públicas organize no ano de 1948 uma exposição documentária dos melhoramentos públicos levados a efeito na metrópole desde a criação, em 7 de Julho de 1932, do Ministério das Obras Públicas e Comunicações e patrocine a realização simultânea de congressos nacionais de engenharia e de arquitectura

  • Não tem documento Em vigor 1985-02-14 - DESPACHO 362/MES/84 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

    DETERMINA QUE O MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL PATROCINE A EXISTÊNCIA DO CURSO SUPERIOR DE ARQUITECTURA DE EQUIPAMENTO DA COOPERATIVA DE ENSINO SUPERIOR ARTÍSTICO ÁRVORE, C.R.L.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-27 - Decreto-Lei 595/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a emissão de um empréstimo interno de nominado "Obrigações do Tesouro, 7 1/2%, 1975 - 2ª emissão - Plano de Investimentos Públicos" até à importância total nominal de 5 milhões de contos.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-29 - Acórdão 328/2013 - Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma contida no artigo 82.º, n.º 2, e não inconstitucional a norma contida no artigo 75.º, n.º 1, in fine, ambas da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, relativas às pensões por incapacidades permanentes inferiores a 30 %. Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 75.º, n.º 1, in fine, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remição total de pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade parcial permanente inferior a 30 %, mas não obrigatoriam (...)

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