Procede à subdelegação e delegação de competências

Despacho 6916/2016

1 - Nos termos da conjugação da alínea a) do n.º 2 do Despacho 965/2016, de 22 de dezembro de 2015, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, com os artigos 36.º, 38.º, 76.º, 77.º, 85.º, 98.º, 104.º, 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, bem como com o artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, ratifico os atos praticados pelo Diretor de Navios, Contraalmirante José Luís Garcia Belo, no contexto do procedimento titulado pelo NPD N.º 30150117385, Contrato 30150117385 - que transitou para o NPD 3016004580, que está associado ao compromisso 3016602342, para efeitos de despesa do ano de 2016 - concernente à aquisição de serviços de reparação/recondicionamento de equipamentos e componentes do helicóptero LYNX MK95, cuja instrução decorre no Tribunal de Contas com o número de processo 2171/2015.

2 - Nos termos da conjugação do artigo 29.º do Decreto Lei 155/92, de 28 de julho, com o disposto na alínea a) do n.º 2 e no n.º 6 do Despacho 965/2016, de 22 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, subdelego no Diretor de Navios, Contraalmirante José Luís Garcia Belo, as competências para proceder, após a devida liquidação e quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos definidos no contrato acima identificado, assim que este entrar em vigor, recebido o “Visto” ou “Declaração de Conformidade” do Tribunal de Contas, até ao montante máximo de 1.241.545,33€, conforme previsto no contrato acima descrito.

16-05-2016. - O Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, Luís

Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, Almirante.

209593514

Instituto Hidrográfico

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo