Verba do Fundo de Garantia Automóvel disponibilizada para as Forças de Segurança, destinada à aquisição de bens e serviços no âmbito da prevenção e segurança rodoviárias

Despacho 6853/2016

A valorização da segurança rodoviária e a consequente diminuição da

sinistralidade são objetivos centrais do Programa do Governo.

O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) tem disponibilizado importantes recursos financeiros para fins de prevenção e segurança rodoviárias que devem ser cada vez mais utilizados e rentabilizados com eficiência.

Esses recursos resultam da aplicação da percentagem de 0,21 % do montante sobre o total dos prémios comerciais de todos os contratos de seguro automóvel, líquidos de estornos e anulações, destinada à prevenção rodoviária, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 58.º do Decreto Lei 291/2007, de 21 de agosto e devem ser distribuídas nos termos da alínea d) do artigo 59.º do Decreto Lei 291/2007, de 21 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 96/2007, de 19 de outubro e alterado pelo Decreto Lei 153/2008, de 6 de agosto. Importa, pois, definir de forma adequada e eficiente a aplicação dos montantes recebidos no 1.º trimestre de 2016.

Atendendo ao reforço do combate à sinistralidade rodoviária e à reorganização em curso nas Forças de Segurança, no uso da faculdade que me foi conferida pelo Despacho 180/2016, de 28 de dezembro de 2015, da Ministra da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2016 e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 59.º do Decreto Lei 291/2007, de 21 de agosto, determino o seguinte:

1 - Fica desde já reservada e definida a aplicação do montante arrecadado de € 784 230,42 (setecentos e oitenta e quatro mil duzentos e trinta euros e quarenta e dois cêntimos), em partes iguais, para a Guarda Nacional Republicana (GNR) e para a Polícia de Segurança Pública (PSP).

2 - A verba acima mencionada destina-se à aquisição de bens e serviços no âmbito da prevenção e segurança rodoviárias.

3 - A forma de concretização da transferência da verba mencionada no n.º 1 é objeto de protocolos a celebrar entre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a GNR e a PSP.

O presente despacho produz efeitos na data da respetiva assinatura. 13 de maio de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

209588809

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-21 - Decreto-Lei 291/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE (EUR-Lex), 84/5/CEE (EUR-Lex), 88/357/CEE (EUR-Lex) e 90/232/CEE (EUR-Lex), do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE (EUR-Lex), relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»).

• 2008-08-06 - Decreto-Lei 153/2008 - Ministério da Justiça

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, que aprova o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, que define o regime de acesso às prestações por morte, no âmbito dos regimes de segurança social, por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, (...)