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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 193/86, de 17 de Julho

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  • Tem documento Em vigor 1986-07-17 - Decreto-Lei 193/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Determina que as licenças de reconstituição, transferência e plantação de vinhas novas na Região Demarcada do Douro, já concedidas ao abrigo da Portaria n.º 685/82, de 9 de Julho, deverão ser utilizadas até 31 de Maio de 1987.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-06 - Decreto Regulamentar Regional 16/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Estabelece disposições quanto ao plantio e cultura da vinha.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-09 - Portaria 685/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

    Estabelece normas relativas ao cumprimento do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-24 - Decreto-Lei 513-D/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

    Define o novo regime de condicionamento do plantio e cultura da vinha. Estabelece incentivos para a renovação dos vinhedos e para a substituição por outras culturas.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-24 - Decreto-Lei 513-F/79 - Ministério da Justiça

    Altera o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-29 - Portaria 542/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

    Fixa as normas a que deve obedecer a licenciamento do plantio da vinha para a produção de uvas de mesa.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-01 - Portaria 605/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Autoriza o Instituto da Vinha e do Vinho a emitir licenças de plantação de vinhas destinadas à produção de vinhos de qualidade.

  • Tem documento Em vigor 2015-08-25 - Decreto-Lei 176/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece as regras de gestão do regime de autorizações para plantações de vinhas, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas

  • Tem documento Em vigor 1965-03-19 - Decreto-Lei 46256 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

    Estabelece normas transitórias a observar no condicionamento do plantio da vinha. Suspende a concessão de autorizações ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 4º do Decreto Lei nº 38525, de 23 de Dezembro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-21 - Decreto Regulamentar Regional 20/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aprova o Estatuto da Vinha e do Vinho da Região Autónoma da Madeira.

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