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Decreto-lei 47692, de 11 de Maio

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Página 1 de 11
  • Tem documento Em vigor 1967-05-11 - Decreto-Lei 47692 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção a vários artigos do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-20 - Decreto 43809 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Aprova o Código das Custas Judiciais do Ultramar, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1962-05-08 - Decreto-Lei 44329 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga disposições dos artigos 70º a 73º, 75º e 76º do Decreto-Lei nº 34553, de 30 de Abril de 1945.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-13 - RECTIFICAÇÃO DD649 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Ao Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47611.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-13 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47611

  • Tem documento Em vigor 1965-01-29 - ACÓRDÃO DD52 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Proferido no processo n.º 58561, em que eram recorrentes Alfredo Felner Garcês Palha e outros e recorridos Rui Felner Garcês Palha e mulher.

  • Tem documento Em vigor 1965-01-29 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 58561, em que eram recorrentes Alfredo Felner Garcês Palha e outros e recorridos Rui Felner Garcês Palha e mulher

  • Tem documento Em vigor 1927-03-04 - Decreto 13214 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Determina que nas comarcas de Lisboa, Pôrto, Anadia, Aveiro, Barcelos, Braga, Coimbra (1 ª e 2.ª vara), Feira, Figueira da Foz, Funchal, Oliveira de Azeméis, Ponta Delgada, Santarém, Setúbal, Tôrres Vedras, Viana do Castelo e Viseu as percentagens a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 12581 sejam de 5 por cento nos processos e incidentes orfanológicos e de 10 por cento nos demais processos e papéis avulsos ou de rasa

  • Tem documento Em vigor 1925-12-11 - Portaria 4548 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Esclarece qual o emolumento a contar aos escrivães pela organização do mapa de partilha em inventário orfanológico

  • Tem documento Em vigor 2007-06-20 - Acórdão 277/2007 - Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais e o princípio do processo equitativo, consagrados nos n.os 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, a interpretação da norma do n.º 2 do artigo 912.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, segundo a qual só se considera validamente exercido o direito de remição, por um descendente do executado, no acto de abertura e aceitação das propostas em carta fechada, se fo (...)

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