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Portaria 431/91, de 24 de Maio

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  • Tem documento Em vigor 1991-05-24 - Portaria 431/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o regulamento respeitante ao recrutamento para embarque dos marítimos e inscrição no rol de tripulação das embarcações de comércio do tráfego local.

  • Tem documento Em vigor 1932-03-05 - Decreto 20976 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a adquirir três batelões para o serviço das dragas pertencentes à secção de dragagens

  • Tem documento Em vigor 1977-02-19 - Portaria 86/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante

    Adita ao § 1.º do artigo 133.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 380/75, de 21 de Junho, várias funções.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - Portaria 804/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

    Estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso.

  • Tem documento Em vigor 1965-07-09 - Decreto 46426 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Torna aplicáveis à Mútua dos Armadores da Pesca de Arrasto as disposições do artigo 23.º do Decreto n.º 29755, com a redacção do Decreto n.º 36627, e do artigo 33.º daquele diploma, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto - Regula o direito de opção do referido Grémio na realização de qualquer operação sobre acções próprias ou de qualquer empresa interessada na actividade da pesca e dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º e 14.º do citado Decreto n.º 29755.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-31 - DESPACHO DD4281 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL E DO AMBIENTE

    Torna efectiva a extinção do Grémio dos Proprietários de Fragatas e Batelões do Porto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1978-05-04 - Despacho Normativo 103/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Pescas e do Comércio Interno

    Fixa o subsídio a conceder pela Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau às empresas armadoras.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-21 - DESPACHO 4133/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA AGRICULTURA E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

    Determina que, para o ano de 2006, as quantidades máximas (peso à saída de água) de espécies sujeitas a quota a capturar pelos navios portugueses correspondentes às quotas de que Portugal dispõe na zona regulamentar da NAFO e da NEAFC (mar de Irminger), na ZEE da Noruega e no Svalbard são repartidas, por embarcação, mediante a atribuição de uma percentagem da quota nacional, de acordo com o anexo do presente despacho.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-28 - Portaria 626/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas

    Concede à Agence Maritime Internationale, S. A., isenção de direitos e mais imposições, bem como dos emolumentos gerais aduaneiros, na importação de quatro batelões, destinados ao tráfego local do porto do Lobito.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-12 - DESPACHO 4434/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA AGRICULTURA E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

    Determina que, para o ano de 2007, as quantidades máximas (peso à saída de água) de espécies sujeitas a quota a capturar pelos navios portugueses, correspondentes às quotas de que Portugal dispõe na zona regulamentar da NAFO, da NEAFC (mar de Irminger), na ZEE da Noruega e no Svalbard, são repartidas, por embarcação, mediante a atribuição de uma percentagem da quota nacional, de acordo com o anexo do presente despacho, que dele faz parte integrante.

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