Estabelece a forma de substituição dos componentes da Junta Sanitária de Águas, nas sessões para que forem convocados, nos casos de impedimento do exercício de funções ou de vacatura dos cargos.

Portaria 21519

A natureza dos trabalhos que estão cometidos à Junta Sanitária de Águas não se coaduna com demoras provocadas por impedimentos de diversa natureza dos funcionários que a compõem.

Urge, portanto, estabelecer um sistema fácil de substituição das pessoas designadas, nos casos de impedimento de exercício de funções ou de vacatura dos cargos que ocupam.

Tendo em atenção o disposto no § 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei 42210, de 13 de Abril de 1959:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Saúde e Assistência:

Nos casos de impedimento do exercício de funções ou de vacatura dos cargos, os componentes da Junta Sanitária de Águas poderão ser representados, nas sessões para que forem convocados, pelos seus substitutos nas funções que desempenham nos serviços a que pertencem, tendo estes substitutos direito às respectivas senhas de presença.

Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência, 10 de Setembro de 1965. - Pelo Ministro das Finanças, Ricardo Augusto Parreira de Faria Blanc, Subsecretário de Estado do Tesouro. - O Ministro da Saúde e Assistência, Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-04-13 - Decreto-Lei 42210 - Ministério da Saúde e Assistência

  Estabelece a estruturação indispensável à actuação do Ministério da Saúde e Assistência até à promulgação da respectiva lei orgânica.