Despacho Conjunto A-179/89-XI, de 22 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 219, de 22.09.1989, Pág. 9551
- Data: 1989-09-22
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Sumário
Define as doenças incapacitantes para efeitos do n.º 1 do art. 48.º do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2009-07-28 -
Decreto-Lei
165-C/2009 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro, e procede à sua republicação.
Aviso
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