Torna aplicável ao pessoal civil contratado e assalariado em serviço da Força Aérea nas províncias ultramarinas o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982 de 27 de Abril de 1966, sempre que tal aplicação não prejudique as disposições específicas do mesmo ramo das forças armadas.

Decreto 47242

Convindo harmonizar as condições de prestação de serviço do pessoal civil da Força Aérea com as disposições relativas ao funcionalismo civil ultramarino;

Considerando o disposto no artigo 49.º do Decreto-Lei 41492, de 31 de Dezembro de 1957, e no § 2.º do artigo 1.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto 46982, de 27 de Abril de 1966;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º O Estatuto do Funcionalismo Ultramarino é aplicável ao pessoal civil contratado e assalariado em serviço da Força Aérea nas províncias ultramarinas, sempre que tal aplicação não prejudique as disposições específicas deste ramo das forças armadas.

Art. 2.º Compete ao Secretário de Estado da Aeronáutica, em relação ao pessoal civil da Força Aérea, o exercício dos poderes conferidos ao Ministro do Ultramar pelo Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto 46982, de 27 de Abril de 1966.

§ único. O Secretário de Estado da Aeronáutica pode delegar, a título temporário ou permanente, nos comandantes das regiões ou zonas aéreas ultramarinas a competência referida no corpo deste artigo.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 7 de Outubro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Francisco António das Chagas.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-12-31 - Decreto-Lei 41492 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

• 1966-04-27 - Decreto 46982 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-07-10 - Decreto-Lei 318/70 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Cria em cada província ultramarina um quadro de pessoal civil ao serviço das forças armadas e define as condições em que tal serviço é prestado.