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Despacho 3528/2016, de 9 de Março

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Sumário

Delegação de assinatura na coordenadora do Gabinete de Relações Internacionais

Texto do documento

Despacho 3528/2016

Delegação de assinatura na coordenadora do Gabinete de Relações Internacionais

I - Nos termos do disposto no artigo 30.º, dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, aprovados pelo Despacho normativo 18/2009, de 30 de abril, alterado pelo Despacho normativo 11/2011, de 14 de abril, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, sem prejuízo do poder de avocação, na senhora Dr.ª Sónia Cristina Vaz Bravo Henriques, coordenadora do Gabinete de Relações Internacionais do ISCTE-IUL, a competência para assinar os seguintes documentos: Acordos Erasmus+, Contratos de estudante Erasmus+ (mobilidade para estudos e estágio), Contrato de pessoal para missões de ensino e formação Erasmus+ e Europass Mobilidade, nos quais o ISCTE-IUL é parte.

II - Nos termos do disposto no 3.º, do artigo 164.º do CPA, consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito do presente Despacho, tenham sido praticados desde 06 de março de 2014, até à publicação do presente Despacho.

19 de fevereiro de 2016. - O Reitor, Luís Antero Reto.

209400011

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2530274.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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