Delegação de assinatura na coordenadora do Gabinete de Relações Internacionais
I - Nos termos do disposto no artigo 30.º, dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, aprovados pelo Despacho normativo 18/2009, de 30 de abril, alterado pelo Despacho normativo 11/2011, de 14 de abril, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, sem prejuízo do poder de avocação, na senhora Dr.ª Sónia Cristina Vaz Bravo Henriques, coordenadora do Gabinete de Relações Internacionais do ISCTE-IUL, a competência para assinar os seguintes documentos: Acordos Erasmus+, Contratos de estudante Erasmus+ (mobilidade para estudos e estágio), Contrato de pessoal para missões de ensino e formação Erasmus+ e Europass Mobilidade, nos quais o ISCTE-IUL é parte.
II - Nos termos do disposto no 3.º, do artigo 164.º do CPA, consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito do presente Despacho, tenham sido praticados desde 06 de março de 2014, até à publicação do presente Despacho.
19 de fevereiro de 2016. - O Reitor, Luís Antero Reto.
209400011