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Portaria 24081, de 17 de Maio

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Sumário

Fixa a composição para o conselho administrativo da Administração Central da Marinha .

Texto do documento

Portaria 24081
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, nos termos do artigo 7.º do Decreto 48819, de 31 de Dezembro de 1968, o seguinte:

1.º É fixada para o conselho administrativo da Administração Central da Marinha a seguinte composição:

Presidente: um capitão-de-mar-e-guerra de administração naval.
Vogais: dois oficiais superiores de administração naval.
Secretário-tesoureiro: um Primeiro-tenente de administração naval.
Na falta de oficiais do activo, os lugares de presidente e de um dos vogais poderão ser desempenhados por oficiais de reserva.

2.º Ao referido conselho administrativo competirão os deveres gerais fixados pelo Regulamento de Administração da Fazenda Naval (R. A. F. N.) e os deveres especiais designados na alínea A) do artigo 27.º do mesmo Regulamento.

3.º A um dos vogais competirão, na parte aplicável, as atribuições consignadas no artigo 30.º do R. A. F. N., e ao outro, as que, nos termos do artigo 30.º-A do R. A. F. N., competirem, em especial, ao vogal que desempenhar as funções de chefe do Serviço de Abastecimento.

Ministério da Marinha, 17 de Maio de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252377.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-12-31 - Decreto 48819 - Ministério da Marinha

    Cria no Ministério da Marinha a Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha e define a sua competência e financiamento.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1971-11-08 - Portaria 611/71 - Ministério da Marinha - Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha

    Define as atribuições do Conselho Administrativo da Administração Central da Marinha, com vista à centralização neste Conselho do processamento e codificação dos vencimentos e outros abonos de todo o pessoal do Ministério da Marinha e fixa a sua constituição e estrutura orgânica - Revoga a Portaria n.º 24081.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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