Determina que seja aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1968, às pensões que constituem encargo, no todo ou em parte, dos corpos administrativos, o preceituado no Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida).

Portaria 23055

Tendo em vista o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 48039, de 17 de Novembro de 1967:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Interior, que o preceituado no Decreto-Lei 48039, de 17 de Novembro de 1967, seja aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1968, às pensões que constituem encargo, no todo ou em parte, dos corpos administrativos.

Ministério do Interior, 12 de Dezembro de 1967. - O Ministro do Interior, Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-11-17 - Decreto-Lei 48039 - Ministério das Finanças

  Acresce, a título transitório, às actuais pensões de aposentação, reforma e invalidez, bem como às que vierem a ser calculadas com base nas remunerações presentemente em vigor, um subsídio eventual de custo de vida.