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Acórdão 128/2009, de 24 de Abril

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  • Tem documento Em vigor 2009-04-24 - ACÓRDÃO 128/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

    Fixa jurisprudência no seguinte sentido : não julga inconstitucional a norma ínsita ao artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, na parte em que revoga o n.º 31 do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações quando aplicável a transacções ocorridas depois da sua entrada em vigor e a sociedades abrangidas pelo regime de tributação do lucro consolidado.

  • Não tem documento Diploma não vigente 2003-02-07 - DESPACHO 2498/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA E ANTIGOS COMBATENTES-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Delega competências do Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, licenciado Henrique José Praia da Rocha de Freitas, no chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Francisco António Torres Vidal Abreu.

  • Não tem documento Em vigor 2003-02-07 - DESPACHO CONJUNTO 130/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Determina a atribuição de uma subvenção mensal vitalícia, a Gil Querido Varela.

  • Não tem documento Em vigor 2003-02-07 - DESPACHO CONJUNTO 131/2003 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza o descongelamento, com caracter excepcional e com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, de 93 lugares de auditores de justiça, para frequentarem o curso de formação teórica de juízes para os tribunais administrativos e para os tribunais tributários, organizado pelo CEJ.

  • Não tem documento Em vigor 2003-02-07 - DESPACHO CONJUNTO 135/2003 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

    Delega competências do Ministro da Educação, licenciado José David Gomes Justino e do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Prof. Doutor Pedro Lynce de Faria no gestor da Intervenção Operional da Educação, mestre José Carlos Guedes de Almeida Rodrigues da Costa.

  • Não tem documento Em vigor 2003-02-07 - DESPACHO CONJUNTO 134/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

    Aprova o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso na carreira de informática, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.

  • Não tem documento Em vigor 2003-02-07 - DESPACHO 2494/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Delega competências do Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, no presidente do conselho de direcção do Instituto de Informática, licenciado João Paulo Barata Catarino Tavares.

  • Não tem documento Em vigor 2003-02-07 - DESPACHO 2495/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Sudelegação de competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, no secretário-geral do Ministério das Finanças, licenciado João Inácio Ferreira Simões de Almeida.

  • Não tem documento Em vigor 2003-02-07 - DESPACHO 2539/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ECONOMIA

    Nomeia o licenciado Tiago José Pires Duarte chefe do gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, licenciada Maria Dulce Farinha Vilhena de Carvalho.

  • Não tem documento Em vigor 2003-02-07 - DESPACHO 2496/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho, dá por finda a requisição da licenciada Maria José Marrafinha Pardana Constâncio na IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S.A.

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