Despacho (extrato) 2111/2016, de 11 de Fevereiro
Por despacho de 20 de janeiro de 2016 do Exmo. TGen AGE, é alterado o seu despacho de 11 de setembro de 2015, sendo autorizada a renovação de CTFPTRC, a tempo parcial de 60 %, com o professor auxiliar convidado, António Carlos Rainha Perry da Câmara, no MPCE/AM, com efeitos a 01 de setembro de 2015
Despacho (extrato) n.º 2111/2016
Por despacho de 20 de janeiro de 2016 do Exmo. TGen AGE, e nos termos do artigo 173.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, é alterado o seu despacho de 11 de setembro de 2015, sendo autorizada a renovação de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, a tempo parcial de 60 %, no mapa de pessoal civil do Exército, para o exercício de funções na Academia Militar, do professor auxiliar convidado, António Carlos Rainha Perry da Câmara, com efeitos a 01 de setembro de 2015, nos termos dos artigos 15.º e 31.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, na redação dada pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto e pela Lei 8/2010, de 13 de maio, sendo remunerado a 60 % do 4.º escalão, índice 245, da categoria de professor auxiliar, em regime de tempo integral, da carreira docente universitária. (Isento de fiscalização prévia do TC.)
28/01/16. - O Chefe da Repartição de Pessoal Civil, Joaquim do Cabo Sabino, COR INF.
209317377
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2499660.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
205/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.
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2010-05-13 -
Lei
8/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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