Despacho (extrato) 2056/2016, de 10 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10.
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Data:
2016-02-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da nomeação em Comissão de Serviço, no cargo de Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina da Direção Nacional, da Técnica Superior M/002139 - Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha
Despacho (extrato) n.º 2056/2016
Mantendo-se os pressupostos que conduziram à nomeação, em Comissão de Serviço, da Técnica Superior M/002139 - Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha, no cargo Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina da Direção Nacional, foi a mesma renovada, pelo período de 3 anos, por Despacho de S. Ex.ª o Diretor Nacional, de 21 de dezembro de 2015, nos termos dos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugada com os n.º 2 a 4, do artigo 56.º e artigo 58.º, ambos da Lei 53/2007, de 31 de agosto, que aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, com efeitos a 22 de novembro de 2015.
26 de janeiro de 2016. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Manuel João, Técnico Superior.
209315619
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2497672.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-08-31 -
Lei
53/2007 -
Assembleia da República
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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