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Resolução da Assembleia Legislativa Regional 12/94/M, de 10 de Setembro

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  • Tem documento Em vigor 1994-09-10 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 12/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece disposições relativas a uma proposta de lei à Assembleia da República sobre televisão e rádio nas Regiões Autónomas

  • Não tem documento Em vigor 1994-09-10 - RESOLUÇÃO 12/94/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

    APROVA DISPOSIÇÕES RELATIVAS A UMA PROPOSTA DE LEI A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOBRE TELEVISÃO E RÁDIO, PRETENDENDO QUE O ACESSO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS AS EMISSORAS DE ÂMBITO GERAL DE TELEVISÃO E DE RÁDIO CONSTITUA SERVIÇO PÚBLICO E SEJA ASSEGURADO PELO ESTADO DA MESMA FORMA QUE AQUELAS EMISSÕES SAO ASSEGURADAS EM TERRITÓRIO CONTINENTAL, COMPENSANDO-SE NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO PRESENTE DIPLOMA, A EMPRESA CONCESSIONARIA RESPONSÁVEL PELA DIFUSÃO DO SINAL DAS REFERIDAS EMISSÕES. PROPOE ALTERAR, EM CONFORMIDADE (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-06-09 - Decreto Regulamentar 8/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Organiza o sistema de registos da comunicação social. Alarga o âmbito de aplicação do registo aos órgãos de comunicação social nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado português tendo esse registo a finalidade de comprovar a situação jurídica dos órgãos de comunicação social, garantir a transparência da sua propriedade e assegurar a protecção legal dos títulos de publicação periódicas e da denominação das estações emissoras de rádio e de televisão. Publica em anexo a tabela de emolumentos.

  • Tem documento Em vigor 2000-01-13 - Deliberação 35/2000 - Alta Autoridade para a Comunicação Social
  • Tem documento Em vigor 2000-03-22 - Rectificação 902/2000 - Alta Autoridade para a Comunicação Social
  • Tem documento Em vigor 2009-03-31 - Decreto-Lei 70/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), procede à republicação dos anexos I a V e altera (primeira alteração) a Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC.

  • Tem documento Em vigor 2000-03-28 - Acórdão 673/99/T - Tribunal Constitucional
  • Tem documento Em vigor 2013-06-28 - Anúncio de procedimento 3247/2013 - Comissão Nacional de Eleições

    Conceção da campanha de esclarecimento cívico no âmbito da eleição para os Órgãos das Autarquias Locais de 2013, recenseamento eleitoral e reorganização administrativa das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-14 - Louvor 97/2006 - Presidência da República - Gabinete do Presidente
  • Tem documento Em vigor 2007-09-27 - Anúncio (extracto) 6539/2007 - Comunidade Cristã Espaço Vida

    Constituição da associação Comunidade Cristã Espaço Vida

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